RAL

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Campus de Campolide 1099-032 Lisboa

T 213 847 484

E cniacc@fd.unl.pt

Mais informações na Direção-Geral do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).